No exercício da advocacia, determinados atos exigem formalização, certificação ou conferência jurídica que, por sua natureza, se inserem no âmbito das funções notariais. A formação técnica do advogado, aliada ao dever de rigor, independência e observância estrita da legalidade, habilita-o a desempenhar tais atos com segurança e precisão.
A atuação notarial por advogado fundamenta-se na capacidade de interpretar e aplicar o Direito, assegurar a conformidade jurídica dos documentos e garantir que a manifestação de vontade das partes seja adequadamente refletida nos instrumentos produzidos.
O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, estabeleceu o regime jurídico do documento particular autenticado (DPA), conferindo aos advogados competência legal para proceder à autenticação de documentos particulares destinados a produzir efeitos perante entidades públicas e privadas.
Esta habilitação resulta do artigo 38.º do referido diploma, que reconhece expressamente aos advogados a possibilidade de autenticar documentos particulares contendo atos ou negócios jurídicos, conferindo-lhes eficácia jurídica plena para efeitos de registo e para a prova da autenticidade das assinaturas e da identidade dos intervenientes.
O reconhecimento de assinaturas é um ato essencial para conferir autenticidade e segurança a diversos documentos jurídicos. Ao confirmar a identidade do signatário e validar a assinatura aposta no documento, evita-se a ocorrência de fraudes e garante-se a fiabilidade da manifestação de vontade das partes.
Quando realizado presencialmente, o advogado confirma diretamente a identidade do outorgante. Já o reconhecimento por semelhança verifica se a assinatura corresponde a outras já reconhecidas oficialmente. Em ambos os casos, trata-se de um procedimento indispensável em contratos, declarações, autorizações e atos que dependem de credibilidade formal para produzir efeitos jurídicos.
A autenticação de documentos permite que um documento particular adquira validade reforçada, equiparada a atos formais, produzindo efeitos perante entidades públicas e privadas. O advogado certifica que o documento corresponde à vontade das partes e cumpre os requisitos legais aplicáveis.
A utilidade da autenticação reside na sua força probatória, essencial para registos, instrução de processos administrativos ou judiciais e formalização de negócios jurídicos relevantes. É um ato que assegura a integridade e a credibilidade do instrumento apresentado.
As procurações são instrumentos que permitem a representação de uma pessoa por outra na prática de atos jurídicos. O advogado elabora procurações simples ou especiais, adaptadas às necessidades específicas do cliente e aos poderes a conceder.
A correta redação de uma procuração é fundamental para evitar omissões, abusos ou invalidades. A intervenção do advogado assegura que os poderes delegados são adequadamente delimitados e que o documento possui plena eficácia jurídica.
A certificação de fotocópias é necessária sempre que se pretende apresentar cópias de documentos com o mesmo valor probatório dos originais. Este ato evita a circulação dos documentos originais, preservando-os, ao mesmo tempo que garante que as cópias correspondem fielmente ao conteúdo do documento base.
A utilidade deste procedimento é evidente em processos administrativos, requerimentos oficiais, operações bancárias, concursos públicos e diversas situações em que a entrega do original não é possível ou conveniente.
Documentos emitidos em língua estrangeira, ou destinados a produzir efeitos fora do país, frequentemente necessitam de tradução certificada. O advogado assegura que a tradução é fiel ao original e certifica essa correspondência, permitindo a sua aceitação por entidades oficiais, nacionais ou estrangeiras.
Este ato é essencial para processos de nacionalidade, estudos, imigração, pedidos de visto, contratos internacionais e inúmeros procedimentos administrativos.
Documentos emitidos em língua estrangeira, ou destinados a produzir efeitos fora do país, frequentemente necessitam de tradução certificada. O advogado assegura que a tradução é fiel ao original e certifica essa correspondência, permitindo a sua aceitação por entidades oficiais, nacionais ou estrangeiras.
Este ato é essencial para processos de nacionalidade, estudos, imigração, pedidos de visto, contratos internacionais e inúmeros procedimentos administrativos.
Para que um documento português produza efeitos jurídicos no exterior, muitas vezes é necessária a sua apostilha ou legalização. O advogado orienta todo o procedimento, garantindo que o cliente apresenta documentos válidos, completos e conformes às exigências do país de destino.
Este apoio é essencial em processos de nacionalidade, imigração, casamento, estudos e negócios internacionais, evitando atrasos e indeferimentos.
Para cidadãos brasileiros residentes no exterior ou descendentes que necessitam de documentos emitidos no Brasil, a assistência jurídica facilita a obtenção, regularização e emissão desses documentos junto às autoridades competentes.
A utilidade deste serviço é evidente em casos de dupla nacionalidade, retificações, processos administrativos e situações em que o cliente não pode deslocar-se ao Brasil, garantindo celeridade e adequação legal.
A outorga de procuração pública no Brasil exige a observância de requisitos formais específicos dos cartórios brasileiros. O advogado orienta o cliente quanto aos elementos necessários, redige a minuta adequada e assegura que o ato será aceito pelas autoridades daquele país.
Isto é essencial em processos imobiliários, representações em juízo, atos notariais, abertura de empresas e demais situações que exijam uma procuração com fé pública no Brasil.
A elaboração e revisão de contratos garantem que os direitos e deveres das partes estão claramente estabelecidos e juridicamente protegidos. Um contrato bem estruturado evita litígios, ambiguidades e riscos desnecessários.
Este serviço é indispensável em negócios imobiliários, prestação de serviços, compra e venda, parcerias comerciais e qualquer situação que exija formalização documental segura.
A transmissão de bens imóveis é um processo juridicamente complexo, que exige verificação documental rigorosa e conformidade com o regime jurídico aplicável. O advogado presta assessoria em todas as fases, garantindo segurança e prevenção de nulidades.
Este apoio é crucial para assegurar que o negócio seja válido, regular e eficaz, evitando surpresas posteriores relacionadas a ónus, registos ou requisitos legais.
O registo automóvel é obrigatório para que a transmissão da propriedade seja válida perante terceiros. O advogado auxilia na preparação e submissão da documentação necessária, garantindo que o processo decorra com regularidade e sem obstáculos administrativos.
Este serviço evita atrasos, recusas de registo e potenciais litígios decorrentes de falhas formais.
A presença de um advogado em escrituras públicas e atos de registo confere segurança adicional ao cliente, assegurando que compreende o conteúdo e os efeitos jurídicos do ato e que todas as formalidades legais estão devidamente observadas.
Este acompanhamento é fundamental em negócios complexos ou de elevado valor, garantindo transparência, prevenção de conflitos e regularidade jurídica.
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) constitui um instrumento essencial para assegurar a transparência na titularidade e controlo das entidades jurídicas, sendo obrigatório para a generalidade das sociedades, associações, fundações e demais pessoas coletivas. A correta identificação dos beneficiários efetivos é fundamental para cumprir as exigências legais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
O advogado presta apoio na submissão inicial, nas atualizações obrigatórias e na correção de eventuais desconformidades no RCBE, garantindo que a informação apresentada está completa, precisa e em conformidade com as normas vigentes.
Este acompanhamento evita irregularidades que podem resultar em coimas significativas, limitações no acesso a atos notariais e registrais ou mesmo impedimentos no exercício de direitos da entidade. Assim, o serviço assegura que a sociedade ou organização se mantém plenamente regularizada perante as autoridades competentes.
A constituição de uma pessoa coletiva exige a elaboração de um contrato social adequado à realidade do negócio e às necessidades dos seus fundadores. A intervenção jurídica assegura que o documento respeita todos os requisitos legais, define com clareza os direitos e obrigações dos sócios e estabelece uma estrutura organizativa coerente e eficiente.
O advogado acompanha todo o processo de constituição da entidade, desde a redação do contrato social à submissão dos atos necessários perante os serviços competentes, incluindo registos, obtenção do NIPC, enquadramento fiscal e cumprimento das obrigações iniciais.
A assessoria jurídica é especialmente útil para prevenir conflitos societários, evitar cláusulas ambíguas ou insuficientes, e garantir que a nova pessoa coletiva inicia atividade com plena segurança jurídica. Este serviço é fundamental tanto para sociedades comerciais como para associações, fundações ou outras entidades com personalidade jurídica própria.